20
maio

Coronavírus: No Rio, planos de saúde podem ser proibidos de cortar assistência de devedores

18RIO -Projeto de lei aprovado, nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), proíbe as operadoras  de suspender ou cancelar contratos de planos de saúde por inadimplência enquanto durar a situação de emergência provada pela pademia de coronavírus.

O projeto de lei 2171/2020, do deputado Anderson Alexandre (Solidariedade), foi aprovado em regime de urgência e será encaminhado para a sanção do governador Wilson Witzel.

O texto estabelece ainda que, passada a crise, as operadoras deverão oferecer a possibilidade de parcelamento dos débitos dos usuários de planos de saúde, sem a aplicação de multa ou juros sobre os valores em aberto.

A lei beneficia, além de pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e optantes do regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional.

O autor do projeto, deputado Anderson Alexandre, defende que a  regulamentação da lei é importante para garantir às pessoas que tenham sua vida financeira prejudicada pela pandemia plena assistência em saúde.

O governador Wilson Witzel tem até 15 dias para regulamentar ou vetar o projeto de lei.

FONTE: O GLOBO

Christiane Brandão
christianebrandao@vilanovaebrandao.com.br
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