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Notícia: Direito do consumidor: Procon-SP multa Vivo em R$ 3,5 milhões por cobranças indevidas

O Procon-SP decidiu punir, no último dia 17/9, a Telefonica Brasil S.A. (nome empresarial da Vivo) por violação do Código de Defesa do Consumidor. O valor da multa foi estipulado em R$ 3,5 milhões e será aplicado mediante procedimento administrativo.

A penalidade imposta pelo Procon-SP é ancorada em reclamações de consumidores sobre cobranças irregulares da empresa por serviços que não foram prestados, sobre valores pagos previamente ou ainda por contratos cancelados. A empresa também é acusada de entregar serviços não solicitados para enviar as respectivas cobranças.

Além dessas práticas, o Procon-SP também entende que a empresa deixou de apresentar demandas feitas por consumidores por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) dentro do prazo de cinco dias úteis, como determina Decreto Federal.

A Vivo divulgou nota à imprensa informando que “para a Vivo, o foco no cliente é prioridade e esclarece que possui 90% de resolutividade de reclamações preliminares junto à Fundação Procon SP, segundo o ranking de atendimento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – Sindec. Sobre a autuação, a empresa ressalta que entrou em contato com a Fundação Procon SP e, após pedido, teve acesso aos autos. A Vivo avaliará, no prazo legal, o conteúdo do Auto de Infração e o competente recurso”.

 

Fonte: https://www.direitonews.com.br/2019/09/procon-multa-vivo-cobrancas-indevidas-direito.html

 

“Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Vila Nova & Brandão Advogados.”

Thiago Vila Nova
thiagovilanova@vilanovaebrandao.com.br
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