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Procon-SP publica cartilha de direitos do consumidor na crise do coronavírus e pede ‘solidariedade’

O Procon-SP divulgou uma cartilha reunindo orientações aos consumidores com relação às quarentenas e restrições de deslocamento decorrentes do combate à pandemia de coronavírus, que já fez mais de 900 casos no Brasil e deixou ao menos 11 mortos.

Citando determinação do Código de Defesa do Consumidor sobre a proteção da saúde e da segurança, o órgão vinculado ao governo do Estado de SP afirma que “Ainda que as empresas não sejam as responsáveis pelo problema, é fundamental que prestem orientação e estejam abertas a negociar soluções viáveis e satisfatórias, com razoabilidade”.

“Trata-se de situação extraordinária que exige serenidade, bom senso, boa-fé e agilidade para atender o direito do consumidor sem os riscos de excessiva judicialização. É fundamental solidariedade e harmonia nas negociações”, comentou o diretor-executivo Fernando Capez.

A entidade também reforçou a possibilidade de atendimento à distância, no aplicativo para Android e iOS, no site oficial e no telefone 151, com DDD 11.

Veja, a seguir, as recomendações do Procon-SP.

Passagens aéreas

O Procon-SP lembra que na medida provisória 925, emitida na quarta-feira (18), o governo federal estipulou que “o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses”.

A entidade ressalta que consumidores que aceitarem créditos para utilização no prazo de doze meses devem ficar isentos de penalidades contratuais em passagens compradas até 31 de dezembro de 2020.

Escolas, cursos e faculdades

O órgão destaca que as escolas regulares e faculdades estão obrigadas a ministrar todo o conteúdo pedagógico definido pela legislação por outro meio (online, por exemplo) que não o presencial, “sem que haja perda de qualidade”, e que o mesmo vale para cursos de línguas e outros cursos livres.

Shows, festas e eventos

Seguindo a orientação de cancelamento de situações em que haja aglomeração de pessoas, shows, eventos, festas e congressos, entre outros, devem oferecer a prorrogação para data em que a situação esteja normalizada, e, caso essa não seja opção viável para o consumidor, ele pode pedir o reembolso.

Christiane Brandão
christianebrandao@vilanovaebrandao.com.br
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