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AirBNB: locação de imóvel em condomínio residencial

E ai, é possível a utilização de imóvel em condomínio residencial para locação por temporada através de sites e aplicativos, como o AirBNB?

O direito a propriedade está assegurado tanto na constituição[1] quanto no código civil[2], que estabelece que o proprietário de um imóvel pode usar, gozar, fruir e dispor de sua propriedade e isso significa que ele pode alugar o seu imóvel por temporada através de sites e aplicativos como AirBNB e Alugue Temporada, pois também está prevista em lei, a lei do inquilinato[3] que dentre outras regras determina que não pode ultrapassar 90 dias.

Ocorre que alguns condomínios residências vêm proibindo a prática da locação por temporada por site e aplicativos, sob o argumento que o condomínio é para fins exclusivamente residenciais e a locação por temporada tem alta rotatividade de pessoas, o que afetaria o sossego e a segurança dos demais condôminos.

 

Mas afinal, pode o condomínio residencial proibir que o proprietário utilize seu imóvel para a locação por temporada?

Sobre esse tema o STJ em 2017 decidiu em um caso concreto que o condomínio residencial não pode proibir a locação por temporada, tendo em vista que prevista em lei.

 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.291 – SE (2017/0240403-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

 

Portanto, não pode a convenção do condomínio proibir tal prática se tem previsão na lei autorizando a locação por temporada.

Assim sendo, os condomínios residências ao invés de proibir tal prática, devem regulá-la através de suas convenções e regimentos internos, com regras claras e rígidas sobre a questão, como por exemplo um cadastro dos inquilinos temporários com informações pessoais e contatos e a obrigação de cumprir as regras condominiais de segurança, silencio, etc.

Assim, o proprietário não teria seu direito de propriedade maculado e o condomínio poderia evitar futuros conflitos com os demais condôminos.

É preciso observar, ainda, que à partir do momento que o condomínio estabelecer tais regras, é preciso que o proprietário, ao anunciar seu imóvel em sites e aplicativos de locação, deixe bem claro as regras aplicáveis no condomínio.

 

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Thiago Vila Nova é advogado e diretor jurídico do Vila Nova e Brandão Advogados.

 

 

[1] Constituição Federal garante, em seu art. XXII o direito de propriedade.

 

[2] Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

 

[3] Art. 48 da lei 8.245/91: Considera – se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

 

Thiago Vila Nova
thiagovilanova@vilanovaebrandao.com.br
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