05
jun

Aumento na procura por testamentos durante a pandemia do COVID-19

Associações de Notários e Registradores e juristas têm comentado sobre o aumento expressivo do interesse dos brasileiros por testamentos.

A presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), Mônica Maria Guimarães de Macedo Dalla Vecchia, informou, em entrevista, que houve aumento de 70% (setenta por cento) na demanda relativa a testamentos nos cartórios do Estado do Paraná.

Segundo dados publicados, o público que tem buscado atendimento nos cartórios do Estado do Paraná é formado, em maioria, por idosos, mas há pessoas com menos de sessenta anos interessadas.

As constatações, que têm sido objeto de informes do jornalismo e comentários doutrinários, estão associadas ao estado de calamidade pública provocado pelo COVID-19, à transmissão comunitária do vírus (em que não se consegue identificar a trajetória de infecção) em fase de crescimento exponencial no Brasil, ao aumento diário do número mortes e ao colapso do sistema de saúde, já constatado em alguns locais.

Com isso, emergem cada vez mais o sentimento de finitude da vida e as preocupações com planejamento sucessório e a garantia de realização das últimas vontades existenciais, sobretudo em circunstâncias hospitalares vivenciadas por pacientes em estado de saúde agravado, sem condições de exprimir seus desejos e distantes das famílias, em razão dos riscos elevados de contaminação.

Os serviços públicos de notas e os profissionais da advocacia podem ser procurados para o esclarecimento de dúvidas e a realização dos procedimentos adequados para a feitura de testamento.

Ao MP, por meio deste CAOP CFTS, importa contribuir com a propagação de informações jurídicas à sociedade, de modo a incentivar o acesso à Justiça e a prevenção de irregularidades testamentárias.

Nesse sentido, o primeiro ponto que merece abordagem é a característica solene dos testamentos, os quais, em regra, devem preencher todos os requisitos legais para serem considerados válidos e eficazes.

São espécies de testamentos que podem ser feitos por qualquer pessoa maior de dezesseis anos e com pleno discernimento no momento do ato (arts. 1.860 e 1.861 do Código Civil), denominados testamentos ordinários (art. 1.862 do CC): o testamento público, o testamento cerrado e o testamento particular.

Os testamentos ordinários são individuais, personalíssimos e podem ser alterados a qualquer tempo (arts. 1.858 e 1.863 do CC).

É possível dispor no testamento sobre a totalidade ou apenas parte do patrimônio, a depender da existência ou não de herdeiros necessários e do interesse do testador, bem como sobre questões existenciais (art. 1.857 do CC), incluindo-se o reconhecimento de filhos (art. 1.609, inc. III, do CC).

Caso o testador possua herdeiros necessários, ele não poderá dispor no testamento sobre a parte do patrimônio que caberia àqueles, por lei, em razão da sucessão por morte (art. 1.857, §1°). São herdeiros necessários: os descendentes, os ascendentes, o cônjuge e o companheiro (art. 1.845 do CC e RE n° 878.649/MG).

testamento público (art. 1.864 do CC) é escrito por tabelião de cartório de notas, a partir das declarações do testador, e lido na presença de duas testemunhas, as quais assinarão o documento junto com o testador e o tabelião (art. 1.864, incs. II e III, do CC).

Mônica informou que o custo a ser pago ao cartório para realizar um testamento público é de, aproximadamente, R$528,10 (quinhentos e vinte e oito reais e dez centavos) [1]. Esse valor não contempla honorários de advogado, cujos serviços devem ser contratados e pagos pelo testador, caso haja interesse.

O fato de o testador não saber ou não puder assinar e/ou ser deficiente auditivo, não é obstáculo para o testamento público (arts. 1.865 e 1.866 do CC).

O deficiente visual também pode fazer testamento público (art. 1.867 do CC). Vale salientar que essa é a única modalidade de testamento ordinário permitida no caso dessa deficiência.

testamento cerrado difere-se do testamento público porque deve ser escrito, em língua portuguesa ou estrangeira (art. 1.871 do CC), pelo próprio testador ou por pessoa de sua confiança; devendo, em qualquer caso, ser assinado pelo testador (art. 1.868 do CC).

No caso de se optar pela escrita mecânica, o testador precisa numerar e assinar todas as laudas (art. 1.868, parágrafo único, do CC).

Depois disso, o testador deverá entregar o testamento ao tabelião de notas na presença de duas testemunhas, afirmando que o documento entregue é o seu testamento e que deseja aprovação.

Imediatamente após a última palavra do testador, será lavrado auto de aprovação — a ser assinado pelo testador, tabelião e pelas testemunhas — e o tabelião cerrará e costurará o instrumento aprovado.

Aqueles que não souberem ou não puderem ler estão impedidos de fazer testamento cerrado (art. 1.872).

No caso de deficiente auditivo surdo-mudo, há necessidade de o testamento cerrado ser escrito e assinado pelo testador e, na parte externa do papel ou do envoltório, redigida manualmente frase indicando que aquele é o seu testamento (art. 1.873 do CC).

Depois de cerrado, o testamento é entregue ao testador, que ficará com a guarda do documento (art. 1.874 do CC).

Trata-se de espécie de testamento que assegura maior sigilo às disposições do testador.

O custo devido ao tabelionato de notas para a lavratura de testamento cerrado é de R$57,90 (cinqüenta e sete reais e noventa centavos) mais o valor do recolhimento do COMPREVI nas comarcas de entrância inicial, intermediária e final (cf. Lei n° 10.546/93), consoante Tabela do Regimento de Custas dos atos judiciais e extrajudiciais do TJPR.

O atendimento presencial nos tabelionatos de notas é obrigatório no caso de testamento. Não se admite a colheita da manifestação de vontade do testador por videoconferência no Estado do Paraná (art. 5° da Portaria n° 4.126 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná).

No entanto, o interessado deve, primeiramente, realizar contato remoto (correio eletrônico, telefone ou outro similar) com a Serventia Extrajudicial correspondente por meio do canal de atendimento disponibilizado no site de cada Serviço ou do TJPR. (art. 4°, caput, da Portaria CGJPR n° 3320/2020).

A presidente da Anoreg/PR já esclareceu que, no caso de testadores incluídos em grupo de risco para o COVID-19:

“os atendimentos estão sendo feitos somente com horário marcado, em ambiente aberto e longe do contato com o público em geral. É necessário levar a própria caneta, e utilizar álcool em gel, que está sendo disponibilizado, além de manter distância mínima de 1,50 m dos colaboradores. Caso o cartório tenha estacionamento, idosos podem ficar dentro do carro para realizarem a assinatura, assim com está sendo feito com a vacinação”. [grifou-se]

Quanto ao testamento particular, só pode ser escrito de próprio punho ou de forma mecânica pelo testador (art. 1.876 do CC) e não exige lavratura em cartório.

É possível que o testamento particular seja escrito em língua portuguesa ou estrangeira, desde que as testemunhas compreendam o idioma (art. 1.880 do CC).

Em ambas as hipóteses, o testamento precisa ser lido na presença de três testemunhas e assinado pelo testador e pelas testemunhas.

O CC prevê, para o testamento particular, a possibilidade de a declaração ser validada mesmo na falta das testemunhas, desde que a circunstância excepcional seja declarada no documento escrito de próprio punho e assinado pelo testador (art. 1.879 do CC).

Essa abertura é especialmente oportuna de ser ressaltada no contexto atual de diminuição da convivência e isolamento social para diminuir a contaminação e propagação da COVID-19, mormente em relação aos idosos e outras pessoas com risco de morte elevado em razão do vírus.

O cenário vem se agravando e já houve decretação em diversas unidades da federação de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown), o que torna ainda mais embaraçada e não recomendada a presença de terceiros nos lares de pessoas idosas, mesmo que seja para exercerem o papel de testemunhas instrumentais do testador.

Todas as espécies de testamento citadas — público, cerrado ou particular — deverão ser submetidas ao crivo judicial após a morte do testador, para confirmação e publicação, no caso do testamento particular, e registro e cumprimento, nas modalidades de testamento público e cerrado (arts. 735 a 737 do CPC).

Como fiscais da lei, os agentes ministeriais atuam nos pedidos judiciais de abertura, registro e cumprimento de testamentos públicos, cerrados ou particulares. A participação do MP nesses processos é determinada pelo Código de Processo Civil e é dirigida, entre outros pontos, à proteção dos interesses das pessoas que figuram como herdeiros, especialmente no caso de crianças e adolescentes e pessoas consideradas incapazes legalmente, e à tutela dos registros públicos, para garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos registrais.
Ademais, cabe salientar que o caput do art. 610 do CPC aponta para a necessidade de inventário judicial quando existir interesse de incapaz ou o falecido houver deixado testamento.

O §1° do mesmo dispositivo, a sua vez, estabelece que “se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública”.

Há decisão do STJ, de outubro de 2019, que afirmou ser possível o inventário extrajudicial quando não houver conflito e todos forem capazes, independentemente de existir testamento, porque não há ressalva no texto do §1° (REsp n° 1808767 / RJ).

Essa decisão acompanhou tendência jurídica, que vinha se fortalecendo nos anos anteriores[2].

No PR, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça — Foro Extrajudicial estabelece no §9° do art. 700 que poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública quando apresentada expressa autorização do juízo sucessório, nos autos de procedimento de abertura e cumprimento de testamento (arts. 735 a 737 do CPC), e se todos os interessados forem capazes e concordes.

Por último, cabe fornecer algumas considerações sobre o testamento vital.

O testamento vital foi criado nos EUA na década de 60 e pode ser conceituado como “negócio jurídico unilateral de natureza existencial, sob condição suspensiva, vez que sua eficácia ficará suspensa até que ocorram os seguintes fatos, somados: estado clínico fora de possibilidades terapêuticas de cura; e, perda de discernimento do paciente” [3].

Por meio dele, “a pessoa manifesta seus desejos acerca dos cuidados, tratamentos e procedimentos aos quais deseja ou não se submeter caso esteja com uma doença ameaçadora da vida, como no caso do COVID-19” [4].

Essa modalidade testamentária não é reconhecida formalmente na lei brasileira.

Porém, a Resolução n° 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina prevê a possibilidade de o paciente exprimir “diretivas antecipadas de vontade” sobre os cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade (art. 1° da Resolução).

É possível que o médico colha diretivas dessa natureza que lhe forem diretamente comunicadas e registre no prontuário do paciente (§4° do art. 2° da Resolução).

De acordo com referida Resolução, o médico deverá levar as diretivas em consideração, desde que estejam de acordo com o Código de Ética Médica.

O §3° do art. 2° da Resolução expressa que “as diretivas antecipadas do paciente prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares.”

Para a advogada Luciana Dadalto[5], a compreensão sobre esse documento previsto pelo CFM brasileiro remonta a gênero do qual são espécies o testamento vital e a procuração para cuidados de saúde, segundo classificação da lei federal norte americana intitulada Patient Self Determination Act que inspirou a regulamentação no Brasil.

Por outro lado, localiza-se decisão judicial que se refere às “diretivas antecipadas de vontade” tratada na CFM como verdadeiro testamento vital, o qual, no caso concreto analisado, serviu para preservar o médico de eventual acusação de terceiros, haja vista não ter obrigado o paciente a realizar amputação de um pé necrosado[6].

Em decisão do TJSP[7], do ano 2019, reconheceu-se a possibilidade de ser feito testamento vital mediante manifestação de vontade expressada perante cartório extrajudicial, de forma livre e consciente. Como cautela adicional, salientou-se que o interessado pode se valer de testemunhas e atestados médicos contemporâneos ao testamento vital, que comprovem a lisura mental do testador no momento da declaração.

O testamento vital também é objeto do Enunciado n° 528 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal — CJF, que admite a sua validade:

“é válida a declaração de vontade expressa em documento autêntico, também chamado “testamento vital”, em que a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não tratamento, que deseja no caso de se encontrar sem condições de manifestar a sua vontade.”

Aconselha-se especial cautela e, quando possível, que os interessados em utilizar essa modalidade de planejamento busquem orientação jurídica específica para o caso concreto.

FONTE: www.civel.mppr.mp.b

Christiane Brandão
christianebrandao@vilanovaebrandao.com.br
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