Antes de assinar um contrato de locação você deve ter alguns cuidados. Afinal, trata-se de um documento legal, que te mantém atrelado à residência por um período determinado de tempo. No contrato, o locador e o locatário estabelecem as cláusulas que irão determinar como o período de locação deverá transcorrer. O contrato de locação deve ser uma segurança para ambas as partes. 

Como funciona o contrato de locação?

Como o contrato de locação é um documento que regulariza um processo de locação, é importante que as partes entrem em acordo sobre algumas regras. Como o valor do aluguel, a forma de pagamento, o índice de reajuste, possíveis multas por rescisão de contrato e as condições em que o imóvel será entregue ao locatário. 

Após essas regras serem definidas, é redigido o contrato de locação. Então, o locador e locatário irão assinar o contrato concordando em respeitar as cláusulas ali descritas. Esse contrato será vigente até o fim do prazo determinado para a locação. 

Essas regras definem os direitos e deveres das partes. Ou seja, o que é responsabilidade do locatário, como pagar aluguel, IPTU e condomínio em dia. Além de manter o imóvel em boas condições, entregar correspondências que sejam do locador e permitir o acesso do proprietário ao imóvel caso seja necessária alguma vistoria ou reparo. Já as responsabilidades do locador são entregar o imóvel em boas condições para habitação e realizar reparos quando necessário.

Além dessas responsabilidades, o contrato de locação deve estar de acordo com a Lei do Inquilinato. Essa lei previne a exclusão de cláusulas abusivas, como definir o reajuste do aluguel em um prazo menor do que 12 meses, por exemplo. Isso porque a lei permite que o valor do aluguel seja reajustado uma vez ao ano.

Um caso sobre um contrato de locação

Aqui no escritório Vila Nova & Brandão Advogados nós recebemos vários casos de Direito Imobiliário. Vamos dar o exemplo do caso da Joana, que alugou um apartamento em Botafogo, aqui no Rio de Janeiro. Sempre foi uma excelente inquilina pagando o aluguel e contas sempre em dia, cumprindo seu papel de locatária com excelência. 

Após 9 meses do início do contrato de locação, que tinha a duração de 30 meses, Joana foi transferida pela sua empresa para São Paulo. Ao procurar a imobiliária para rescindir o contrato, foi pega de surpresa ao ser exigido que ela pagasse uma multa corresponde ao valor de 3 meses de aluguel. Foi então que ela decidiu nos procurar. 

Como a lei do Inquilinato estabelece que, na hipótese de transferência para prestar serviços em outra cidade, o locatário fica dispensado do pagamento da multa prevista no contrato de locação. Isso desde que comunique ao locador, por escrito, com 30 dias de antecedência da entrega do imóvel. Por conta disto, conseguimos isentar o pagamento da multa que o locador pretendia aplicar em Joana, pois a cobrança era ilegal.

O contrato de locação é um documento legal que determina as suas responsabilidades enquanto locador e locatário de um imóvel. Por isso, é muito importante que você leia o contrato e certifique-se de que ele está de acordo com as regras estabelecidas entre você e o locador. Consultar um advogado também é importante, pois ele vai garantir que você não assine um contrato de locação com cláusulas abusivas, além de te orientar ao estabelecer essas regras. 

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com o Vila Nova & Brandão Advogados, nós teremos o maior prazer em te atender!