Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é a área do direito que se concentra na proteção dos direitos e interesses dos consumidores nas relações de consumo. O objetivo principal é equilibrar o poder entre fornecedores de produtos ou serviços e os consumidores, assegurando que estes últimos sejam tratados de maneira justa e que tenham informações adequadas para tomar decisões informadas.

Principais características e temas do Direito do Consumidor incluem:

Informação Adequada e Clareza: Os consumidores têm o direito de receber informações claras e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos, incluindo preços, características, riscos e termos contratuais.

Qualidade e Segurança: Os produtos e serviços devem atender a padrões de qualidade e segurança. Se um produto ou serviço causar danos ao consumidor, ele pode ter direito a compensação.

Direito de Arrependimento: Em muitos países, os consumidores têm o direito de desistir de uma compra feita fora do estabelecimento comercial físico em um prazo determinado, conhecido como direito de arrependimento.

Práticas Comerciais Abusivas: São proibidas práticas enganosas, coercitivas ou desleais que possam prejudicar os consumidores.

Propaganda Enganosa: A publicidade não deve ser enganosa e deve respeitar padrões éticos para evitar confundir ou induzir a erro os consumidores.

Defesa do Consumidor: Existem órgãos e entidades de defesa do consumidor que auxiliam na resolução de conflitos e fiscalizam o cumprimento das leis de proteção do consumidor.

Garantias: Produtos e serviços podem ter garantias legais e contratuais. As garantias asseguram que os consumidores podem esperar um certo padrão de qualidade e desempenho.

Indenização por Danos Morais e Materiais: Em casos de prejuízos causados por produtos ou serviços defeituosos, os consumidores têm o direito de buscar indenização.

Atuamos em diversas demandas de consumo, notadamente em ações judiciais e extrajudiciais na defesa do consumidor como, por exemplo, em demandas indenizatórias de atraso na entrega de produtos e serviços, defeitos na prestação de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos (telefonia/internet, instituições financeiras, energia elétrica etc.), cancelamentos indevidos ou atraso de voos, extravio de bagagens, inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito etc.