A reforma tributária de 2024 está trazendo mudanças significativas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impactando diretamente como heranças e doações serão tributadas no Brasil. Entre os pontos de maior destaque estão as novas regras para a tributação de fundos de previdência privada, que antes estavam em uma zona cinzenta jurídica. Neste artigo, vamos explorar essas mudanças e como você pode se preparar para elas.
Novas Regras para o ITCMD: O Que Muda?
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto que, além de regulamentar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelece novas diretrizes para a cobrança do ITCMD. Com essa mudança, os estados passam a ter a possibilidade de tributar valores acumulados em planos de previdência privada, como PGBL e VGBL, quando transmitidos para os herdeiros.
Até então, a cobrança do ITCMD sobre esses planos de previdência variava entre os estados, gerando incertezas jurídicas. Estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná já aplicavam o imposto, enquanto outros não tinham uma regra clara. A partir de agora, com a reforma, essa tributação se tornará mais uniforme em todo o território nacional.
A nova regra prevê ainda uma isenção para investidores que mantiverem seus recursos em VGBL por mais de cinco anos, reforçando o caráter de planejamento de longo prazo desse tipo de investimento.
Tributação sobre Planos de Previdência Privada: Um Novo Cenário
A inclusão de valores de previdência privada na base de cálculo do ITCMD é um dos pontos mais polêmicos da reforma. O PGBL, considerado parte do patrimônio do falecido, será tributado de maneira mais rígida, enquanto o VGBL, com sua natureza securitária, aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade dessa cobrança.
O STF decidirá em breve se o VGBL, considerado por muitos como seguro, deve ou não ser tributado pelo ITCMD. Essa decisão é crucial, pois poderá afetar diretamente o planejamento sucessório de inúmeras famílias.
Impactos e Desafios para o Planejamento Sucessório
Com as novas alíquotas e a ampliação da base de cálculo do ITCMD, o planejamento sucessório torna-se ainda mais necessário e estratégico. Herdeiros de grandes patrimônios, especialmente aqueles com investimentos em previdência privada, devem reavaliar suas estratégias para evitar surpresas tributárias.
A progressividade das alíquotas, que pode chegar a 8% em alguns estados, torna indispensável a adoção de estratégias como antecipação de doações e a constituição de holdings familiares, para minimizar os impactos dessas novas regras.
Mudanças no ITBI: O Que Está por Vir?
Outra mudança importante trazida pela reforma é a alteração na forma de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que é de competência municipal. Pouco antes da votação, o relator do projeto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), introduziu um parecer que permite a cobrança do ITBI antes do registro do imóvel, desde que seja essa a vontade do contribuinte. Com essa mudança, quem optar por pagar o ITBI na assinatura do compromisso de compra e venda poderá se beneficiar de uma alíquota reduzida em pelo menos 50%.
Essa alteração visa facilitar a vida dos compradores e incentivar a formalização das transações imobiliárias, oferecendo uma vantagem fiscal significativa para aqueles que anteciparem o pagamento do ITBI. Além disso, a base de cálculo passará a ser determinada por uma tabela estabelecida pelos municípios, e não mais pelo valor normal de compra e venda.
Estratégias para Mitigar os Efeitos da Nova Tributação
Diante desse novo cenário, algumas estratégias podem ser adotadas:
- Doações em Vida: Antecipar a transferência de bens através de doações pode ajudar a reduzir a base tributável e aproveitar as alíquotas atuais, antes que as novas taxas entrem em vigor.
- Holdings Familiares: A constituição de uma holding familiar permite a centralização e organização do patrimônio, facilitando a sucessão e reduzindo o impacto tributário.
- Revisão de Planos de Previdência: Com a inclusão dos planos de previdência na base de cálculo do ITCMD, é essencial revisar esses planos, especialmente considerando o prazo de cinco anos para a não incidência do imposto.
- Consultoria Jurídica Especializada: Buscar orientação de um escritório especializado em Direito Sucessório, como o Vila Nova & Brandão Advogados, pode fazer toda a diferença na estruturação de um planejamento sucessório eficiente e em conformidade com a nova legislação.
Conclusão
As mudanças propostas pela reforma tributária de 2024 no ITCMD e ITBI introduzem novos desafios para a preservação e transferência de patrimônio. Com as novas regras entrando em vigor em 2025, é essencial que famílias e investidores considerem o planejamento sucessório como uma prioridade absoluta. Antecipar as mudanças e adotar estratégias eficazes pode ser a chave para garantir que o patrimônio seja transferido de maneira eficiente e com o mínimo impacto tributário.
O Vila Nova & Brandão Advogados está à disposição para ajudar você a navegar por essas mudanças, oferecendo consultoria especializada e soluções personalizadas para proteger seu patrimônio e garantir que você esteja preparado para o futuro. Entre em contato conosco através do WhatsApp e saiba mais sobre como podemos ajudá-lo.
