Saiba como proceder durante o período do atraso das obras.
Conheça seus direitos e saiba como proceder!
Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por fiador em face de locatário de imóvel, condenado ao pagamento de R$ 30.000,00, acrescidos de…
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É vedado ao condomínio edilício proibir a utilização das áreas comuns por locatários por temporada. Com este entendimento, a 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e entendeu…
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16Uma moradora de Florianópolis não poderá ser impedida de alugar o próprio apartamento por meio de um aplicativo de hospedagem na internet. Em ação movida na 4ª Vara Cível da…
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E ai, é possível a utilização de imóvel em condomínio residencial para locação por temporada através de sites e aplicativos, como o AirBNB? O direito a propriedade está assegurado tanto…
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Sentença proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos julgou parcialmente procedente a ação movida por proprietários de imóvel em razão dos danos decorrentes do escoamento das…
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O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.…
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Os consumidores que foram lesados com a contratação compulsória dos serviços de corretagem da Caixa na compra de imóveis por venda direta, entre 2005 e 2008, podem pedir, junto à…
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O termo “condomínio” pode ser compreendido como propriedade comum, posse ou direito simultâneo de duas ou mais pessoas sobre um bem, copropriedade. Sua regulamentação se dá pela Lei4.591/64 e pelo Capítulo…
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O contrato verbal de aluguel dificulta pagamento de indenização a inquilino prejudicado. A decisão é do juízo da 4º Vara Cível de Vila Velha. Com esse entendimento, um pedido de indenização proposto…
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A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá pagar indenização por danos morais a um morador de Sarandi (PR) que teve a casa afetada estruturalmente por enchente. No final de fevereiro (25/2),…
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